Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar a plataforma SisPoli, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

O SisPoli é uma plataforma de gestão política que oferece ferramentas para organização de contatos, lideranças, campanhas, agenda, mapas e integrações com canais de comunicação. A plataforma é destinada a políticos, assessores, partidos e organizações políticas.

3. Responsabilidades do usuário

O usuário se compromete a:

• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as resoluções do TSE
• Obter consentimento válido de todos os contatos antes de cadastrá-los na plataforma
• Não utilizar a plataforma para disparo em massa de mensagens, conforme vedado pela legislação eleitoral
• Não utilizar dados coletados para finalidades diferentes das informadas aos titulares
• Respeitar os períodos legais de propaganda eleitoral
• Declarar os gastos com a plataforma na prestação de contas de campanha, quando aplicável
• Manter suas credenciais de acesso seguras e não compartilhá-las
• Garantir que o conteúdo publicado através da plataforma esteja em conformidade com a legislação

4. Uso proibido

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Disparo em massa de mensagens via WhatsApp, SMS ou qualquer outro canal
• Uso de robôs, bots ou automações para simular interações humanas
• Compra, venda ou troca de cadastros de contatos
• Propaganda eleitoral fora dos períodos permitidos por lei
• Coleta de dados sem consentimento do titular
• Perfilamento político sem base legal adequada
• Qualquer atividade que viole a legislação eleitoral ou a LGPD

5. Proteção de dados

O SisPoli atua como operador de dados em nome do cliente (controlador). O cliente é responsável por garantir a base legal para o tratamento dos dados de seus contatos. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo código, design, marca, logotipo e textos, é de propriedade do SisPoli e protegido por leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia.

7. Disponibilidade do serviço

O SisPoli se esforça para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções programadas para manutenção ou por motivos de força maior. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias.

8. Limitação de responsabilidade

O SisPoli não se responsabiliza por:

• Uso indevido da plataforma pelo cliente ou seus usuários
• Conteúdo publicado pelo cliente através da plataforma
• Violações da legislação eleitoral cometidas pelo cliente
• Danos decorrentes do uso de dados por terceiros autorizados pelo cliente
• Decisões políticas ou eleitorais tomadas com base nas informações da plataforma

9. Suspensão e cancelamento

O SisPoli se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do usuário que violar estes termos, a legislação vigente ou que utilize a plataforma de forma que possa prejudicar outros usuários ou a reputação do serviço.

10. Alterações nos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

11. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Contato

E-mail: contato@sispoli.com.br

WhatsApp: (82) 99677-5045